Termos de Uso e Aviso Legal.

01 Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar este site, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o site.

02 Identificação profissional

Este site pertence ao Dr. Alcio Ronnie Peixoto Farias, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº OAB-GO 13.149, com escritório à Rua T-46, 79, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74125-200. Atuação em conformidade com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normativos aplicáveis ao exercício profissional da advocacia.

03 Natureza informativa do conteúdo

As informações disponibilizadas têm finalidade educativa e de orientação geral, sem substituir a análise técnica de um advogado para o caso concreto. Cada situação jurídica possui particularidades que demandam avaliação individualizada da documentação, do contexto fático e da legislação aplicável.

Para receber orientação jurídica específica sobre o seu caso, é necessário iniciar atendimento formal e fornecer toda a documentação relevante ao advogado.

04 Vedação à mercantilização da advocacia

Em conformidade com o art. 5º do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, este site:

• Não veicula promessas de resultado, garantias de êxito ou de qualquer benefício futuro;
• Não divulga valores de honorários, descontos, condições especiais ou promoções;
• Não compara serviços com os de outros profissionais ou escritórios;
• Não apresenta depoimentos de clientes identificados com casos e resultados;
• Não utiliza nomes, símbolos ou expressões que possam induzir a erro o destinatário do serviço.

05 Sem promessa de resultados

A atuação advocatícia envolve obrigação de meio, não de resultado. Mesmo quando a estratégia jurídica é tecnicamente correta e a documentação é completa, o resultado de um processo depende de inúmeros fatores fora do controle do advogado: convencimento do juiz, prova dos fatos, comportamento da parte contrária, jurisprudência aplicável, prazos processuais e outras circunstâncias.

Por essa razão, qualquer informação apresentada em casos passados ou em conteúdos do site refere-se a possibilidades jurídicas, e não a garantias de êxito.

06 Uso permitido do site

Você se compromete a utilizar o site exclusivamente para fins lícitos, respeitando estes Termos e a legislação brasileira. É expressamente vedado:

• Copiar, reproduzir ou redistribuir qualquer conteúdo do site sem autorização expressa por escrito;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) que possam comprometer o funcionamento do site;
• Inserir vírus, malwares ou códigos maliciosos;
• Tentar acessar áreas restritas ou contornar medidas de segurança;
• Utilizar o site para qualquer atividade que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.

07 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, layout, fotos, ilustrações, logotipo, marca e demais elementos visuais — está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normativos aplicáveis. A reprodução total ou parcial só é permitida mediante autorização expressa por escrito do titular dos direitos.

Citações isoladas, com fins acadêmicos ou informativos, são permitidas desde que a fonte seja claramente indicada e o link para a página de origem mantido.

08 Limitação de responsabilidade

O escritório envida seus melhores esforços para manter o site no ar, com informações atualizadas e funcionando corretamente. Contudo, não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção, falhas técnicas do provedor de hospedagem ou problemas de conexão do usuário;
• Conteúdo de sites externos eventualmente referenciados em links;
• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente em informações genéricas do site, sem consulta a profissional habilitado para o caso concreto;
• Mudanças na legislação que possam tornar informações específicas desatualizadas até a próxima revisão de conteúdo.

09 Comunicação por meios eletrônicos

O atendimento inicial pelo WhatsApp, e-mail ou formulário de contato tem natureza preliminar, destinado a verificar a viabilidade do atendimento e a colher informações básicas sobre a situação apresentada. Não constitui consultoria jurídica nem garantia de aceitação do caso.

A relação advogado-cliente formal somente se estabelece após:

• Identificação completa do cliente, com apresentação dos documentos pessoais;
• Apresentação e análise da documentação relativa ao caso;
• Apresentação de proposta de honorários por escrito;
• Assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios e da procuração específica.

10 Sigilo profissional

Informações compartilhadas pelo cliente em atendimento, ainda que preliminar, são protegidas pelo sigilo profissional previsto no art. 7º, II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), bem como pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

O sigilo é absoluto e não pode ser quebrado, sequer por ordem judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site é regulado pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Recomenda-se sua leitura atenta antes da utilização de qualquer formulário ou canal de contato.

12 Atualizações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir alterações na legislação, em normativos da OAB ou nas próprias práticas do escritório. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de atualização visível.

Alterações substanciais serão comunicadas em destaque na home do site. O uso continuado do site após a publicação de novos Termos implica aceitação das alterações.

13 Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo na hipótese de foro do consumidor, conforme o caso.

14 Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações relativas a estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais do escritório:

• E-mail: alciopeixoto@gmail.com
• WhatsApp: (62) 99393-9240
• Endereço: Rua T-46, 79 · Setor Oeste · Goiânia/GO